A Licença do Programa de Desenvolvimento para iPhone

Apesar das reclamações sobre a App Store (principalmente sobre o processo de aprovação das aplicações), pouco se escuta sobre a licença que os desenvolvedores precisam aceitar para usar o SDK do iPhone, iPod Touch e (em breve) iPad. Isto não é surpresa, já que um dos itens da licença impede justamente a divulgação e qualquer comentário público sobre o assunto. A EFF (Electronic Frontier Foundation) conseguiu obter legalmente uma cópia e não gostou do que viu.

Os itens que mais chamaram a atenção da EFF foram:

• A já mencionada proibição da divulgação e comentário público dos termos.
• A proibição de distribuir aplicações desenvolvidas com o SDK por outro meio que não a App Store.
• A proibição total de engenharia reversa.
• A proibição de interferir com os "recursos de segurança" de qualquer produto Apple, ou possibilitar que outros interfiram.
• Permissão para a Apple "matar" uma aplicação aprovada a qualquer tempo. A propósito, a Apple dispõe de recursos para apagar remotamente uma aplicação instalada no iPhone e cia.
• A estipulação de US$50 como o valor máximo da indenização da Apple ao desenvolvedor em caso de problemas.

É claro que é discutível se estas cláusulas são legalmente válidas. Por exemplo, a EFF utilizou uma lei (Freedom of Information Act) para obter a licença da NASA; a lei se sobrepôs à cláusula.

A proibição de interferir com "recursos de segurança" me parece coerente com o infame DMCA. Por outro lado, a obrigatoriedade de distribuição da aplicação pela App Store e a possibilidade de apagar aplicações dos equipamentos dos usuários me soam altamente questionáveis.

Os argumentos mais comuns em defesa das políticas da App Store são a "garantia" de qualidade e bloqueio de malwares. Coloco garantia entre aspas pois são claras as limitações da análise de um volume alto de aplicações e o fato de que o código fonte não é fornecido para a análise. Já vimos vários casos em que uma aplicação é inicialmente aprovada e posteriormente retirada da loja.